1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Creazione Marcas e Patentes Ltda. ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize a Plataforma.
O uso contínuo após eventuais atualizações nos Termos implica aceitação das mudanças.
2. Descrição dos Serviços
A Creazione Marcas e Patentes Ltda., fundada em 2024 e sediada em Bento Gonçalves, RS, é uma plataforma web voltada à gestão e intermediação de marcas e patentes. Por meio da Plataforma, o usuário pode:
- Visualizar listagens de marcas e patentes disponíveis para negociação.
- Consultar informações detalhadas sobre cada ativo de propriedade intelectual.
- Entrar em contato com a Empresa por meio do formulário disponível.
- Submeter ideias de patentes para avaliação e potencial intermediação pela Empresa.
A Creazione Marcas e Patentes Ltda. não atua como escritório de advocacia ou agência de propriedade intelectual registrada, tampouco garante o registro de qualquer patente ou marca junto ao INPI ou qualquer outro órgão competente. A Empresa atua exclusivamente como intermediária em negociações.
3. Cadastro e Acesso
Ao se cadastrar ou preencher formulários na Plataforma, o usuário declara que:
- As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
- É maior de 18 anos ou está devidamente representado por responsável legal.
- Tem capacidade legal para celebrar acordos e submeter as informações indicadas.
O usuário é responsável pela confidencialidade de eventuais credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.
4. Submissão de Patentes e Marcas
4.1 Ao submeter uma ideia, invenção, marca ou qualquer ativo de propriedade intelectual por meio da Plataforma, o usuário declara e garante que:
- É o legítimo titular ou possui autorização do titular para submeter o ativo.
- A submissão não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, segredos industriais ou obrigações contratuais.
- As informações fornecidas são precisas e não contêm dados falsos ou enganosos.
4.2 A submissão de um ativo não implica nenhum compromisso automático de intermediação, negociação ou aquisição pela Creazione. A avaliação e eventual publicação na Plataforma estão sujeitas a critérios internos de triagem e aprovação.
4.3 O usuário mantém a titularidade sobre suas ideias e ativos submetidos. A Creazione Marcas e Patentes Ltda. não reivindica direitos de propriedade sobre o conteúdo enviado, utilizando-o exclusivamente para fins de avaliação e intermediação, conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.
4.4 Eventuais acordos de intermediação, comissão ou negociação serão formalizados por instrumento contratual separado, com termos e condições específicos acordados entre as partes.
5. Conteúdo Proibido
É estritamente vedado ao usuário submeter ou publicar, por qualquer meio disponível na Plataforma, conteúdo que:
- Seja falso, fraudulento ou enganoso.
- Infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.
- Contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso.
- Seja obsceno, difamatório, discriminatório ou que viole a legislação brasileira vigente.
- Seja obtido por meios ilícitos ou em violação a obrigações de sigilo.
O descumprimento desta cláusula pode resultar no bloqueio imediato do acesso à Plataforma e na responsabilização civil e criminal do usuário.
6. Propriedade Intelectual da Plataforma
Todo o conteúdo desenvolvido pela Creazione Marcas e Patentes Ltda., incluindo textos, logotipos, identidade visual, código-fonte, estrutura de navegação e bases de dados, é de propriedade exclusiva da Empresa e está protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual aplicável.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer parte deste conteúdo sem autorização prévia e expressa da Creazione Marcas e Patentes Ltda.
7. Limitação de Responsabilidade
A Creazione Marcas e Patentes Ltda. não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações disponíveis na Plataforma.
- Danos decorrentes do uso indevido das funcionalidades da Plataforma pelo usuário.
- Interrupções temporárias de acesso por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior.
- Veracidade, completude ou legalidade das informações submetidas pelos usuários.
- Resultados de negociações ou intermediações, cujo sucesso depende de fatores fora do controle da Empresa.
A responsabilidade da Creazione perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor eventualmente pago pelo usuário pelos serviços contratados, se houver.
8. Links para Sites Externos
A Plataforma pode conter links para sites de terceiros fornecidos apenas para conveniência, não representando endosso ou responsabilidade da Creazione Marcas e Patentes Ltda. sobre o conteúdo, políticas ou práticas desses sites.
9. Modificações na Plataforma e nos Termos
A Creazione Marcas e Patentes Ltda. reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, qualquer funcionalidade da Plataforma, bem como atualizar estes Termos de Uso. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Bento Gonçalves, RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Creazione Marcas e Patentes Ltda.
- CNPJ: 11.223.620/0001-06
- Endereço: Av. Doutor Casagrande, 438, Cidade Alta, Bento Gonçalves, RS
- E-mail: dpo@crzn.com.br